COMDEMA

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA é um orgão colegiado, de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, sendo a instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental. O COMDEMA foi criado pela lei Nº 3832 de 26 de dezembro de 1983, e posteriormente reestruturado e revogado pela lei nº 5463 de 29 de novembro de 2000. Esse espaço destina-se a colocar em diálogo os órgãos públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações da sociedade civil no debate e na busca de soluções para o uso dos recursos naturais e para a recuperação dos danos ambientais.
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, estabelece como direito comum a todos o usufruto de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida. Compete ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as gerações atuais e futuras. A criação do COMDEMA vem ao encontro desta premissa, trazendo à coletividade a oportunidade de colaborar, fazendo o controle social da gestão ambiental do município do Rio Grande.
Com o intuito de fortalecer a participação da sociedade e seu efetivo controle social criamos este espaço virtual para facilitar o acesso ao COMDEMA e disponibilizar os documentos produzidos por este colegiado, tais como atas, resoluções, pareceres, lista de presença e etc. O colegiado possui um mandato de 02 (dois) anos e a atual composição foi eleita para o biênio 2017/18 e está composta por 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, Estadual e Federal – FEPAM, ICMBio, Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e PATRAM; 03 (três) representantes das Organizações não governamentais ligadas diretamente à qualidade de vida do município – CEA, KAOSA e NEMA; 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada -  Centros de Industrias de Rio Grande (CIRG), Câmara de Comércio da Cidade do Rio Grande e Associação dos Catadores e Separadores de Lixo do Rio Grande (ASCALIXO).